(DOC. VP 240.2190.1383.8673)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de habeas corpus anterior, no qual esta Corte já examinou eventual constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena aplicada ao paciente. 2 - Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, pois, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou

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