(DOC. VP 240.2190.1380.1802)

STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Prestação de serviço de internet. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatório dos autos. 3 - Agravo interno improv

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