(DOC. VP 240.2190.1318.3806)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação realizada segundo as regras negociais do sistema pje. Intimação do advogado junto com a parte. Termo inicial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Precedentes.

I - A Regra de Negócio 346 do Sistema PJe estabelece que, mesmo quando a intimação for enviada somente à parte, os respectivos advogados terão acesso à comunicação processual, poderão tomar ciência e responder ao ato praticado. II - In casu, os advogados do agravante admitiram ter sido intimados no dia 13/12/2021, o que corrobora a efetividade da Regra de Negócio mencionada. III - Considerando que o agravo foi interposto em 13/01/2022, e a defesa não comprovou, no ato da interpos

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