(DOC. VP 240.2190.1284.1154)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que a ementa do julgado espelha exatamente o resultado do julgamento do agravo regimental tomado pela maioria dos votos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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