(DOC. VP 240.2190.1283.8406)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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