(DOC. VP 240.2190.1275.0459)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedente). II - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada em 17/10/2023 (terça- feira) e considerada publicada em 18/10/2023 (quarta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 19/10/2023 (quinta-feira) e expirou no dia 23/10/2023 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote