(DOC. VP 240.2190.1266.7411)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155, por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - A pronúncia, no caso concreto, está fundamentada em provas testemunhais e documentais produzidas em juízo, destacando-se as imagens de câmeras e o relatório de GPS indicando participação dos réus no delito em aná

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