(DOC. VP 240.2190.1233.2312)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação ao sistema acusatório. Não ocorrência. Parecer de caráter opinativo. Excesso de prazo. Não verificado. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quanto à alegação de violação ao princípio acusatório, destaco que a manifestação do Ministério Público Estadual, realizada nos autos do habeas corpus originário, é pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote