(DOC. VP 240.2190.1200.4725)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas de alto poder lesivo. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Maioridade completada em data recente. Fundamentação idônea. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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