(DOC. VP 240.2190.1193.2908)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que, considerando-se a reprimenda fixada ao delito de receptação, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, não verificado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condentória em cartório. 3 - Por meio dos

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