(DOC. VP 240.2190.1150.8373)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos. Não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, sendo, ainda, admissíveis para a correção de eventual erro material. 2 - Ausentes os vícios que autorizam, de forma excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração e, d iante da superveniência de recursos com idêntica fundamentação, sem que se aponte vício que autorize o seu conhecimento, revela-se nítido o

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