(DOC. VP 240.2190.1148.5958)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Omissão. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o pedido relacionado ao cerceamento de defesa não foi apreciado. 3 - Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que a «ausência de perícia técnica decorre da nã

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