(DOC. VP 240.2061.1764.1234)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Aresto paradigma que julga o mérito recursal. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência entre acórdão que julga o mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, porquanto ausente o pressuposto básico da discrepância entre os arestos a respeito da mesma questão jurídica. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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