(DOC. VP 240.2010.2717.4297)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar a ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, motivo por que manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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