(DOC. VP 240.1230.1542.1548)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada consignou, ao decidir a matéria (fls. 436-439, e/STJ, grifei): «Os fundamentos da decisão recorrida - de que não houve prequestionamento em relação ao art. 489, § 1º, IV

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