(DOC. VP 240.1230.1415.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais as recorrentes pretendem vê-lo reformado. 3 - A ausênc

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