(DOC. VP 240.1230.1268.0912)

STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Medicamento que, embora não conste no rename, está registrado na anvisa. Ausência de necessidade de intervensão da União. Competência da Justiça Estadual. Tema 793 do STF. Não ofensa. Juízo de retratação rejeitado.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamento pretendido não está incorporado à política do SUS. Isso se confirma quando se verifica que o juízo suscitado informa: «infere-se dos autos que os medicamentos preconizados não são disponibilizados pelo SUS» (fl. 271, e/STJ). 2 - Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em Agravo Interno no Conflito de Competência

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