(DOC. VP 240.1080.1769.9968)

STJ. R ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à alegada ausência de condutas a embasar as multas aplicad as, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto f�

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