(DOC. VP 240.1080.1566.7192)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tuela de urgência. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo interno desprovido.

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