(DOC. VP 240.1080.1533.7586)

STJ. Processual civil e ambiental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Execução provisória antes da confirmação por sentença de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Precedente vinculante da Corte Especial. Resp. 1.200.856/RS. Tema 743. Entendimento reafirmado no earesp 1.883.876/RS. Agravo interno provido, em divergência do relator. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote