(DOC. VP 240.1080.1496.8197)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar na revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Alegada nulidade da busca pessoal realizada no corréu. Matéria a ser analisada no pedido revisional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, a questão suscitada pela defesa do paciente será tratada por ocasião do julgamento do pedido revisional, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote