Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1374.9380)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote