(DOC. VP 240.1080.1343.0359)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. CPC, art. 1.022. Efetiva omissão. Existência de decisão anterior. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise matéria efetivamente já decidida. Precedentes. 3 - Decisão singular m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote