(DOC. VP 240.0504.2496.7427)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ.

A prescrição da pena na modalidade virtual, além de não possuir previsão legal, é vedada pela Súmula 438/STJ.

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