(DOC. VP 240.0358.3759.1417)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do agravamento pela reincidência. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote