(DOC. VP 240.0041.9251.1321)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. JUROS DE MORA - EMPRESA ESTATAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a quest�

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