(DOC. VP 239.9442.0647.0301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEI MUNICIPAL 6652/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA E MULTA IMPOSTA PELO PROCON DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote