(DOC. VP 239.5864.4920.9949)

TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal e lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Réu condenado à pena de 10 meses de detenção pelo crime de lesão corporal. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do acórdão confirmatório da pronúncia e a data de publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição da pretensão punitiva, na moralidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Irresignação defensiva q

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