(DOC. VP 239.4386.0369.3655)

TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever do município réu em cumprir a obrigação específica determinada pela sentença - Tese fixada pelo Supremo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote