(DOC. VP 239.4335.4195.6392)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13/467/2017. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO «ORANGE CAP». NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de ação coletiva por intermédio da qual o sindicato autor busca o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos para os ocupantes da função «Orange Cap». 2. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que « pelos depoimentos colhidos em audiência, em conjunto com o laudo pericial, (...) os «Orange cap» não acompanhavam o abastecimento da aeronave, que era feito pelo mecânico (informação da segunda teste

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