(DOC. VP 239.2421.9317.7386)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e desacato - CP, art. 329 e CP art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. 1. Preliminar alegando incompatibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não acolhimento. 2. Mérito. Afastadas teses de atipicidade da conduta por ausência de dolo, em relação ao desacato, e ausência de ordem legal, quanto à resistência. Materialidade e autoria evidenciadas. 3. Dosimetria. Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto. Entretanto, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote