(DOC. VP 239.2086.1149.4114)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. 1. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO em dar impulso ao processo verificada na hipótese. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento é medida que se impõe. No caso vertente, constata-se que o ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou em 31.03.1992 a presente ação de execução fiscal em face de TEXTIL CORTI LESTES LTDA para cobrança de crédito tributário referente a ICMS proveniente de débito declarado e não pago que remonta ao exercício de

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