(DOC. VP 238.9578.2945.3764)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que o título executivo viola o decidido na ADI 666/PE/STF, bem como nas decisões proferidas em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal - Descabimento - O objeto da execução é o título formado com base em acordo coletivo, não em lei, o qual não foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não há que se falar em aplicaç

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