(DOC. VP 238.6012.6205.0454)

TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Sentença de extinção - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e art. 321, parágrafo único do CPC - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observ

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