(DOC. VP 237.7183.7326.6395)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, da CF/88, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1037/STF, RE 1.169.289/SC/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.  Agravo desprovido

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