(DOC. VP 237.6923.9310.8476)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: A autora alegou a celebração de contrato de compra e venda de pisos e porcelanatos em 2010, mas não comprovou minimamente suas alegações. As notas fiscais apresentadas são precárias e não identificam os Corréu, bem como a data de compra ou assinatura. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. III. Razões de Decidir: A autora n�

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