(DOC. VP 237.1585.2606.7516)

TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MUNICÍPIO DE BARRETOS NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. O julgador considera a ausência de respaldo normativo para o pagamento do descanso semanal remunerado, de forma discriminada e apartada dos vencimentos. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo não reconheceu o direito ao pagamento da vantagem. Rejeição da objeção. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. A motivação empregada pelo julgador registra a suficiência da prova documental para a formação do convencim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote