(DOC. VP 237.0373.8253.3154)

TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Pretensão defensiva de incidência da fração de 1/3 para o total das penas. Não acolhimento. Sentenciado reincidente doloso, que necessita cumprir 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 1/2 da pena dos crimes comuns (roubos majorados), ex vi do art. 83, II e V, do CP. Manutenção da decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso não provido

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