(DOC. VP 236.9911.9315.0796)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da compra e venda. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pela municipalidade ou o valor da

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