(DOC. VP 236.8490.0487.5214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Autorização de recolhimento por estimativa concedido às empresas que atuem no fornecimento de alimentação. art. 34, do Decreto Estadual 27.427/2000 (RICMS), com redação do Decreto 45.524/2015, Alegação de ato ilegal do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro consubstanciada na Decisão 2.652/SUFI editada com fundamento na Resolução 108/2017 e no art. 4 da Lei Estad

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