(DOC. VP 236.8406.8305.6230)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos e transferências de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote