(DOC. VP 236.6321.0331.4503)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO ANTERIOR QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote