(DOC. VP 236.5565.7142.5981)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CASO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que extinguiu ação anulatória em razão de desistência do autor. A agravante alega que a decisão deveria ter fixado honorários em favor do Estado, argumentando que os honorários fixados em acordo de parcelamento não se confundem com os honorários sucumbenciais do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários fixados em acordo extraj

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