(DOC. VP 236.5133.7569.3769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Renovação de CNH - Processo de cassação - Tutela indeferida pelo Juízo de 1º grau - Insurgência - Autor que não tem habilitação para pilotar moto, embora seja proprietário - Infração cometida durante a suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de CNH não constatada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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