(DOC. VP 236.0934.3772.4597)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. A

Executada se insurge contra decisão que deferiu a penhora de três imóveis nos autos da Execução Fiscal na origem alegando que se encontra em Recuperação Judicial. A Lei 14.112/1920 alterou a Lei 11.101/2005, passando a expressamente permitir o prosseguimento das Execuções Fiscais em caso de deferimento da Recuperação Judicial do Executado, o que teve como consequência o cancelamento do Tema 987 pela 1ª Seção do STJ, havendo destaque para o fato de que cabe ao juízo da recuperaç

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