(DOC. VP 235.8104.6738.9679)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ANDRADINA.

Determinação de emenda à inicial para demonstração da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos termos do Tema 1.184, não cumprida. Sentença que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse de agir no ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providênc

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