(DOC. VP 235.5753.3258.7311)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DE UMA DAS RÉS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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