(DOC. VP 235.3738.6306.0932)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial do Exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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