(DOC. VP 235.0786.4553.2357)

TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO.

Pretensão ao reconhecimento da mora legislativa do Município de Cândido Rodrigues com relação à regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade.   Lei Complementar Municipal 1.007/2001 que previu expressamente o pagamento de adicional em decorrência do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não instituiu a base de cálculo, o que obsta o pagamento. Constatada a lacuna legislativa há mais de 20 anos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito P

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