(DOC. VP 234.7072.0407.8262)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de verbas remuneratórias e outras vantagens pecuniárias devidas a servidora pública municipal falecida, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Impossibilidade, no caso concreto, em virtude de interesse de incapaz (coautor herdeiro menor de dezoito anos de idade). Possibilidade de o espólio figurar como parte nos Juizados Especiais

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